Esse canal foi criado exclusivamente para recebermos as suas solicitações quanto ao tratamento de seus dados pessoais realizado pelo Sindicato Rural de Luiz Antônio. Disponibilizamos o email contato@srla.agr.br para esclarecimentos referente à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Atualizado em 19 de julho de 2024

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Sindicato Rural de Luiz Antônio

Edson Antônio Polo, Presidente do Sindicato Rural de Luiz Antônio, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

– Lei Geral de Proteção de Dados; na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet; no Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016; e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;

1. Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras e obrigações, às entidades públicas e privadas, especialmente sobre a coleta, o armazenamento, a utilização, o compartilhamento e o descarte de dados pessoais, assegurando os direitos de seus legítimos titulares;
2. Considerando que o Sindicato Rural de Luiz Antônio se mantém fiel ao seu precípuo compromisso de respeitar e proteger, por todos os meios ao seu alcance, a privacidade, a confidencialidade e a inviolabilidade de todos os dados pessoais a que tem acesso, observados os ditames da LGPD;

RESOLVE:

Seção I – Introdução

Instituir no âmbito do Sindicato Rural de Luiz Antônio a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais consubstancia o propósito do Sindicato Rural de Luiz Antônio de prestigiar o respeito à proteção de dados pessoais, em consonância com a legislação específica respectiva (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”) e com a legislação correlata, especialmente a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (“Lei do Marco Civil da Internet”) e a Lei nº 12.527, 28 de novembro de 2011 (“Lei de Acesso à Informação”) visando prestar informações claras e precisas sobre o tratamento conferido pelo Sindicato aos dados pessoais, especialmente quando há o acesso aos seus respectivos sites, portais, aplicativos, produtos e serviços, demonstrando seu compromisso e esforços em proteger a privacidade de dados pessoais, de acordo com as diretrizes e obrigações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Seção II – Da Abrangência

Esta Política se aplica ao site e redes sociais do Sindicato Rural de Luiz Antônio, assim como a todos os produtos e serviços oferecidos, podendo ser alterada a qualquer tempo, razão pela qual recomendamos a todos os usuários sua leitura periódica e integral.

Suas disposições regulam o relacionamento com os usuários dos serviços, bem como com os colaboradores, fornecedores e quaisquer terceiros. As disposições desta Política se referem a dados pessoais contidos em qualquer suporte físico, seja eletrônico ou não. Esta Política será revisada anualmente com vistas a refletir as atualizações e evoluções jurídicas acerca dos direitos à proteção de dados pessoais e privacidade.

Seção III – Do Objetivo

O objetivo desta Política é de definir e divulgar as regras de tratamento de dados pessoais pelo Sindicato Rural de Luiz Antônio, em consonância com a legislação aplicável e com os regulamentos e orientações do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e de demais autoridades competentes.

Seção IV – Das Referências Legais e Normativas

Tratamento de dados pessoais pelo Sindicato Rural de Luiz Antônio é regido pela Lei Federal nº 13.709, de 14.08.18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”), pela legislação pertinente (inclusive as leis que disciplinam a liberdade de acesso à informação e os direitos de privacidade e de intimidade) e por boas práticas de governança de dados e de segurança da informação.

Seção V – Dos Termos e Definições

Os termos, expressões e definições utilizados nesta Política serão aqueles conceituados na LGPD em seu Art. 5º e incisos, e nas demais leis e normas aplicáveis, a qual pode ser encontrada gratuitamente no link a seguir https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Seção VI – Dos Princípios

A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, a saber: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Tais princípios estão expressamente previstos e poderão ser lidos na redação original do art. 6º da LGPD, conforme disposto no mencionado artigo: “A definição de cada um dos princípios aqui relacionados poderá ser consultada em sua forma original nos incisos do artigo 6º da LGPD”.

Seção VII – Do Compartilhamento de Dados

O Sindicato Rural de Luiz Antônio poderá compartilhar as informações pessoais, constantes em suas respectivas bases de dados, com as entidades e instituições que o integram, com seus prestadores de serviços e/ou, ainda, com seus parceiros de projetos e programas, desde que para tanto detenha o consentimento de seus titulares ou desde que seja para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para a execução de específicas atividades contratuais em prol da criação e/ou do aprimoramento de produtos, serviços, programas e políticas, para a realização de estudos e pesquisas e/ou em legítimo interesse do Sindicato Rural de Luiz Antônio, com a garantia de proteção e resguardo de sua confidencialidade por quem as receber.

O compartilhamento de dados pessoais também poderá ser feito com autoridades públicas e com órgãos de controle e de fiscalização, para os quais o Sindicato Rural de Luiz Antônio deva enviar informações e prestar contas. Assim, os dados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses, observada a anonimização sempre que possível (principalmente de dados pessoais sensíveis, definidos na forma da lei):

(I)  obrigação legal/regulatória, obrigação contratual, determinação de autoridade competente e/ou decisão judicial;

(II) pesquisas, estudos e planejamento voltados ao desenvolvimento de programas, políticas, produtos e serviços; e/ou

(III) em legítimo interesse do Sindicato Rural de Luiz Antônio, nos termos do disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 10, ambos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Caso seja necessária a utilização de informações para fins não contemplados nesta Política de Privacidade, haverá a solicitação de autorização prévia do titular dos dados, bem como será dada a devida publicidade aos titulares de dados em caso de necessidade de compartilhamento destes.

O Sindicato Rural de Luiz Antônio mantém o canal de divulgação no link a Seguir https://srla.agr.br/protecaodedados/ constante da página online do Sindicato, por meio do qual os titulares de dados e a sociedade em geral poderão ter conhecimento da política de tratamento de dados adotada pelo Sindicato.

Seção VIII – O Que e Como Coletamos

O Sindicato Rural de Luiz Antônio coleta dados pessoais, sensíveis e identificáveis, que podem ser:

(I) cadastrais, que correspondem às informações inseridas pelo usuário em suas respectivas plataformas, por ocasião do preenchimento dos formulários disponibilizados: nome completo, estado civil, gênero, cédula de identidade e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, endereço residencial e comercial, endereço de e-mail, número de telefone residencial e comercial, atividade econômica exercida/segmento(s) de produção, hábitos, senha etc.;

(II) sobre o perfil do usuário, que são as informações geradas automaticamente a partir de seu acesso, tais como serviços/produtos com os quais o usuário se relaciona, dispositivo móvel usado, IP das máquinas utilizadas, navegador, geolocalização, protocolo de internet com data, hora e origem dos conteúdos pesquisados e/ou das disponibilidades consultadas/contratadas, duração e frequência dos acessos, áreas de interesse etc.

Os dados podem ser coletados voluntariamente quando fornecidos pelo titular ou seu representante, por banco de dados de autoridades públicas, coletados automaticamente nos sites das Instituições ou por meio de convênios, consórcios, contratos e parcerias com terceiros.

Importante ressaltar, ainda, que as informações obtidas por meio de fontes públicas, quando aplicável, serão utilizadas para garantir o livre acesso do usuário aos conteúdos, produtos e/ou serviços ofertados pelo Sindicato Rural de Luiz Antônio, assim como para responder às solicitações, comentários e dúvidas.

Além disso, são coletados documentos e comentários nos canais de comunicação e/ou redes sociais correspondentes às instituições integrantes do Sindicato Rural de Luiz Antônio, e-mails enviados para os respectivos endereços eletrônicos, relatórios de erros, atividade do sistema, além da data e hora das solicitações do usuário.

Para a coleta, o Sindicato Rural de Luiz Antônio utiliza diversas tecnologias, como formulários online entre outras. Também podem ser usados cookies, que são arquivos que armazenam temporariamente algumas informações básicas sobre o que o usuário acessa nas plataformas digitais do Sindicato, como sites e aplicativos ou, ainda, publicidades.

O uso de tais tecnologias ajuda o Sindicato Rural de Luiz Antônio a prestar, para o usuário, um atendimento mais personalizado e ágil, baseado em suas escolhas e interesses, o que permite analisar tendências e melhorar sua experiência de navegação em nossas plataformas.

O usuário poderá configurar o seu navegador de forma a evitar a coleta automática de informações. Nessa hipótese, porém, é possível que alguns recursos oferecidos em nossas plataformas digitais deixem de funcionar corretamente para o usuário.

Seção IX – Finalidades

O Sindicato Rural de Luiz Antônio pode realizar o tratamento das informações pessoais para (mas sem se limitar a):

(I) identificar o usuário para fins de cadastro, autenticação e autorização de acesso às plataformas digitais e aos produtos/serviços ofertados;

(II) interagir diretamente, inclusive para alertar o usuário sobre tentativas de login e/ou alteração em seu cadastro/conta;

(III) execução de atividades diretas de relacionamento e atendimento;

(IV) criação, aprimoramento, melhoria e disponibilização de serviços e/ou produtos, especialmente adequados ao perfil e interesses do usuário;

(V) enriquecimento dos bancos de dados do Sindicato Rural de Luiz Antônio;

(VI) cumprimento de obrigações legais, contratuais e/ou regulatórias;

(VII) exercício de ações relacionadas ao legítimo interesse institucional;

(VII) realização de pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;

VIII) execução de projetos e atividades de responsabilidade econômica ambiental e social;

(IX) execução de atividades de marketing/comunicação.

O Sindicato Rural de Luiz Antônio poderá, ainda, utilizar as informações coletadas de forma anônima, isto é, sem a possibilidade de associação, direta ou indireta, às pessoas específicas que utilizam nossas plataformas.

Seção X – Dados de Menores

O Sindicato Rural de Luiz Antônio pode realizar a coleta e o tratamento de dados pessoais de menores de idade para (mas sem se limitar a) garantir o acesso contínuo a programas, serviços e produtos disponibilizados (como o Programa de Aprendizagem, entre outros), assim como para sua melhoria e/ou para a realização de estudos e pesquisas voltados à formulação de políticas e projetos de estímulo à permanência do jovem no campo e a profissionalização-empregabilidade.

A teor do disposto no parágrafo 1º, do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os dados de menores de idade (como nome completo e CPF) são coletados e tratados mediante consentimento específico e em destaque concedido por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal. Assim, no momento da assinatura do termo de consentimento, o representante do menor comprovará a legitimidade de sua representação, mediante a apresentação de todos os documentos necessários e suficientes a essa comprovação.

Seção XI – Armazenamento e Segurança Dos Dados

Os dados coletados são armazenados em estrita confidencialidade em local seguro (servidores próprios ou contratados – tecnologia cloud) e por prazo indeterminado, observados, em caso de solicitação de exclusão por seus respectivos titulares, os prazos legais e/ou regulatórios de guarda e retenção, bem como o disposto no art. 16, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A política de segurança do Sindicato Rural de Luiz Antônio determina a aplicação de diversos controles e soluções técnicas, para mitigar vulnerabilidades nos ativos informacionais, com o objetivo de assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade, inviolabilidade e autenticidade de seus dados.

São adotadas medidas de segurança apropriadas aos riscos, como contra destruição acidental (ou ilegal) ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, além de controles de acesso às informações armazenadas, delimitando a permissão e os privilégios de acesso de acordo com as responsabilidades envolvidas.

Durante o uso das plataformas digitais, o usuário é informado de que pode haver links que, se clicados, direcionam para páginas de terceiros. Portanto, o acesso só acontece por sua vontade própria e o Sindicato Rural de Luiz Antônio não se responsabiliza pela segurança da navegação em tais páginas, nem pelo conteúdo destas.

Se o usuário clicar em um link nas plataformas digitais e for direcionado para o site de outra instituição, esta Política de Privacidade fica sem efeito, pois as páginas de terceiros podem conter outras políticas de privacidade aplicáveis à proteção de seus dados.

Os mecanismos de autenticação (senhas etc.) são disponibilizados para serem usados de forma pessoal e intransferível, e não devem ser compartilhados em hipótese alguma. O Sindicato Rural de Luiz Antônio não se responsabiliza por qualquer dano causado por seu eventual compartilhamento.

Seção XII – Deveres do Titular dos Dados

Responsabilidade de compartilhar informações verdadeiras com o Sindicato Rural de Luiz Antônio, bem como a obrigação de proteger a confidencialidade de login(s) e senha(s) de acesso que lhe forem concedidos, inclusive para prevenir seu uso não autorizado, não devendo compartilhá-los com terceiros.

Seção XIII – Dos Direitos do Titular

O Sindicato Rural de Luiz Antônio zela para que o titular do dado pessoal possa usufruir dos direitos assegurados pelos artigos 18 e 19 da LGPD, aos quais a presente Política se reporta, por remissão.

Esclarece ainda que o titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seguintes direitos:

1. pleitear a confirmação (ou não) da existência de tratamento de dados e informações de sua titularidade;
2. acessar os dados de que o Sindicato dispõe a seu respeito, podendo ser gerado um arquivo a ser exportado para seu uso;
3. corrigir e/ou atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. pedir explicação sobre a origem, a finalidade e a forma de tratamento dos dados, bem como de seu eventual compartilhamento com terceiros;
5. solicitar a eliminação/exclusão de seus dados pessoais, tratados pelo Sindicato Rural de Luiz Antônio, sendo que este pedido passará por uma avaliação de viabilidade de atendimento, em razão de uma série de prazos legais e/ou regulatórios que tornam necessário o armazenamento por um período mínimo, havendo que se considerar, ainda, as hipóteses autorizativas de conservação dos dados, dispostas no art. 16, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
6. revogação de seu consentimento, isto é, cancelamento de sua autorização para coleta e tratamento de seus dados;
7. manifestação de sua opção em continuar, ou não, recebendo comunicações de campanhas institucionais e/ou informações/ofertas de produtos e/ou serviços disponibilizados pelo Sindicato Rural de Luiz Antônio.

Em um primeiro momento, o Sindicato Rural de Luiz Antônio não irá realizar a anonimização ou o bloqueio de dados por solicitação de seus respectivos titulares, contudo, em alternativa, lhe oferecerá a opção de eliminar/excluir tais dados, confirmando, desta forma, a sua não utilização se assim o usuário decidir, observado, em qualquer caso, o disposto na letra “e” acima.

Seção XIV – Atualização, Exclusão de Dados e Informações Pessoais e Cancelamento de Autorização

Ao acessar o site Sindicato Rural de Luiz Antônio, baixar aplicativos e/ou solicitar/utilizar produtos e serviços, o usuário está concordando com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais. O aceite formal à presente Política de Privacidade se dará quando o usuário clicar no botão “consentimento” ou “autorização”, por ocasião de seu primeiro acesso.

E, por meio do formulário “Entre em contato conosco”, disponível em www.srla.agr.br, o usuário pode atualizar seus dados pessoais, solicitar explicações, requerer a exclusão de suas informações da base de dados do Sindicato ou cancelar a autorização que concedeu para realizar o tratamento de seus dados.

As solicitações do usuário serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento de seu requerimento, conforme expressa previsão legal: art. 19, inciso II da LGPD.

Observado o disposto nas seções “Direitos e Deveres do titular dos dados”, destaca-se que, ao excluir os dados, o Sindicato preza pela garantia de que eles sejam removidos de forma segura e completa dos seus servidores ou retidos de modo anônimo, bem como recorre a medidas complementares para manter as informações protegidas em caso de exclusão acidental ou maliciosa. Devido a isso, pode haver um intervalo entre o momento em que se realiza a exclusão e a efetiva supressão dos dados dos respectivos sistemas e backup.

Seção XV – Legislação Aplicável e Foro Competente

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados do Sindicato Rural de Luiz Antônio é regida e deverá ser interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de eventual conflito dessas leis com normas legais de outros Estados ou Países.

Seção XVI – Disposições Finais

A data da última alteração consta no rodapé desta Política de Privacidade, sendo que versões arquivadas ficarão disponíveis para análise. Modificações significativas no conteúdo desta Política de Privacidade receberão ampla divulgação.

Por fim, se após ler a íntegra desta Política de Privacidade houver dúvidas ou considerações em relação ao tratamento de dados pessoais pelo Sindicato Rural de Luiz Antônio, entre em contato por meio do https://srla.agr.br/contato/ ou pelo e-mail contato@srla.agr.br  constante da página online do Sindicato Rural de Luiz Antônio na web.

  Atualizado em 19 de julho de 2024.